segunda-feira, 29 de julho de 2013

"O esbulho processual de inquéritos policiais pelo Ministério Público: a avocação de investigações como uma violação ao Estado Democrático de Direito" - Por Marcus Montez

Artigo de lavra do Delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro e professor universitário Marcus Montez. Cuida-se de um novo enfoque sobre a corriqueira requisição de inquéritos policiais pelo MP. Assim como o autor, inicialmente eu também entendia que a atividade era legítima, em virtude do controle externo exercido pelo órgão. Mas fui convencido do contrário, até porque o controle pode ser feito através de cópia dos autos. Vamos ao texto:

"Recentemente, observa-se inúmeros debates sociais e políticas sobre eventual autorização implícita conferida pelo Constituinte de 1988 ao Ministério Público para que promova investigação criminal. Aqui não trataremos desta questão, ao menos diretamente.
De fato, o Ministério Público vem realizando investigações criminais no Brasil, utilizando-se, para tanto, de seu braço armado, o GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) composto por policiais militares cedidos ao Ministério Público, órgão chamado por muitos de DOI-CODI do Estado Democrático de Direito. Certamente, em um futuro próximo, o plenário do STF será instado a se manifestar sobre a legalidade e constitucionalidade de tais investigações.
Contudo, mesmo para os que admitem a legitimidade do Ministério Público em promover investigação criminal, esta não se fara, logicamente, pelo Inquérito Policial. Por questões obvias, Inquérito Policial é presidido pela Polícia Civil, na figura do Delegado de Polícia. Eventual Inquérito (ou seja lá que nomen juris se atribua a tal aberração jurídica) instaurado ou presidido diretamente pelo Ministério Público nunca poderá ser “Policial”. 
Nesse sentido, tem-se o comando normativo prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.830/13 , ao prever expressamente a presidência da investigação criminal, instaurada por meio de Inquérito Policial ou outro procedimento previsto em lei, com fim de apurar indícios de autor e prova de materialidade da infração penal. À Autoridade Policial, na figura do Delegado de Polícia, cabe a presidência do Inquérito Policial.
Ressalte-se que a Lei 12.830/13 demonstra uma vitória da sociedade brasileira, na medida em que prevê prerrogativas mínimas para que as investigações criminais sejam dirigidas sem interferências políticas. Não se trata de benefícios conferidos à figura do Delegado de Polícia; muito pelo contrário, versa a lei sobre garantias mínimas de que as investigações sejam realizadas de forma equânime, impedindo-se avocações/redistribuições de investigações por interesses políticos ou midiáticos, e transferências de Delegados de Polícias quando a condução das investigações atentem contra interesses privados de poderosos. 
Vem sendo observado, porém, requisições realizadas pelo Ministério Público de investigações que ainda encontram-se em andamento, e, muitas das vezes, dentro do prazo legal para sua conclusão, o que se mostra temerário, senão arbitrário e ilegal. Na realidade, embora tais atos ilegais sejam nomeado como “requisição”, tratam-se de verdadeiro ato de avocação de Inquérito Policial. 
A Constituição de 1988, em seu artigo 129, incisos VI, prevê como função institucional do Ministério Público a realização do controle externo da atividade policial, entendida como o exercício da função de polícia judiciária, afeto a apuração da materialidade e indícios de autoria da infração penal, nos termos de Lei Complementar. 
Tanto a Lei 8.625/93 (LOMP), que dispõe sobre normas gerais para o Ministério Público, quanto a Lei Complementar 106/03, não preveem a possibilidade do Ministério Público requisitar (sic – avocar), manu militari, auto de Inquérito Policial, com o fim de prosseguir nas investigações. Trata-se, tal hipótese, de verdadeiro esbulho-investigativo. Certamente, a função institucional de controle externo da atividade policial não abrange tal aberração.
A própria Resolução n. 13/06 do CNMP (de (in)duvidosa constitucionalidade, por ser verdadeiro “decreto-autônomo”), que teve a pretensão de regulamentar a instauração e tramitação de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público, não prevê qualquer hipótese de avocação de Inquérito Policial para que o Parquet prossiga, ele mesmo, nas investigações. Muito pelo contrário, se o Ministério Público possui pretensão de investigar, que o faça por procedimento e mérito próprios.
O poder requisitório do Ministério Público, previsto no art. 129, inciso VIII, da CRFB, somente prevê a possibilidade de requisição para o cumprimento de diligências ou para instauração de Inquérito Policial. Não permite, de forma alguma, a avocação de investigações pelo Parquet.
Outrossim, o argumento de que a avocação se legitimaria em eventual negligência do Delegado de Polícia na condução da investigação não possui qualquer respaldo legal ou prático. Se há negligência na investigação, deve o Ministério Público oficiar à Corregedoria de Polícia para que proceda o competente Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD, possibilitando o exercício do devido processo legal e da ampla defesa, e, havendo indícios de falta funcional, o órgão correicional terá legitimidade para avocar e redistribuir a investigação, de forma fundamentada, para outra Autoridade Policial. O que se mostra inadmissível, é a avocação de Inquéritos Policial, por parte do Ministério Público, violando-se a prerrogativa e atribuição da Autoridade Policial na condução das investigações, sem qualquer justificativa ou ausente o devido processo legal. Tal prática, repita-se, é ilegal, arbitrária e imoral, devendo ser repelida de forma contundente.
Por fim, a violação dolosa de direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional constitui crime de abuso de autoridade, descrito no art. 3º, alínea “j”, da Lei 4.898/65, devendo ser repudiado qualquer ato atentatório ao exercício de prerrogativas profissionais."

3 comentários:

  1. BOA TARDE PROFESSOR BRUNO, FUI SUA ALUNA EM D. PENAL PELA ESTÁCIO DE SÁ E NAVEGANDO PELA INTERNET ACHEI SEU BLOG, ACHEI VÁRIOS ARTIGOS INTERESSANTES, QUERIA EXPRESSAR MEU ORGULHO DE TER SIDO ALUNA DE UM GRANDE MESTRE E TAMBÉM GOSTARIA DE SABER QUAL CAMINHO SEGUIR NOS ESTUDOS PARA O CONCURSO DE DELEGADO ESTADUAL, VOCÊ ME SUGERE ALGUMA BIBLIOGRAFIA PRA COMEÇAR? QUAL CAMINHO TRILHAR?
    OBRIGADA DESDE JÁ.

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  2. Thais, obrigado pelos elogios. Quanto à bibliografia, há inúmeros livros de direito penal excelentes no mercado. Você tem que folhear a obra e ver se a linguagem é agradável, ou seja, se você se adapta bem à leitura. Ocorrendo isso, pode adquiri-lo. Mas, de toda forma, indico os meus livros, rs. Crimes contra a pessoa e crimes contra o patrimônio. Editora Freitas Bastos. Estou escrevendo o livro de crimes sexuais, que não demora muito estará disponível. Bjs e boa sorte.

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  3. OBRIGADA PELAS DICAS PARA O INÍCIO DOS MEUS ESTUDOS. BJS

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