quinta-feira, 21 de janeiro de 2010

Síndrome da Alienação Parental (SAP): enfoque criminal (I)


Durante os tediosos plantões em delegacias distritais, especialmente nos finais de semana, em meio a registros de crimes patrimoniais fadados ao esquecimento e inúmeros casos de violência doméstica, é comum o atendimento a pais desesperados em razão do descumprimento de acordo de visitação dos filhos. Em muitos desses casos, o objetivo daquele que recusa a entrega do filho é afastá-lo do convívio com o ex-parceiro, por vingança. Ocorre, nessas hipóteses, aquilo que se chama de alienação parental.

O tema, delineado primeiramente em 1985 pelo psiquiatra Richard Gardner, é conceituado por Maria Berenice Dias como o "processo de destruição, de desmoralização, de descrédito do ex-parceiro", em que o filho é usado como instrumento de agressividade. No mais das vezes, alijar a criança do convívio com o outro genitor é apenas parte do problema, que envolve também a criação de memórias fictícias em seu imaginário (por isso a síndrome também é chamada de "implantação de falsas memórias"). Absurdamente, até casos de abuso sexual são inventados, de modo a intensificar a repulsa ao outro parente.

De qualquer forma, essa primeira postagem visa a tão-somente tratar do descumprimento dos acordos de visitação, judicialmente homologados. Consoante a doutrina majoritária, cuida-se do crime previsto no artigo 359 do Código Penal (desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito), tipificado da seguinte forma: "exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial. Pena: detenção, de três meses a dois anos, ou multa". Há uma decisão judicial regulamentando o exercício do poder familiar (um direito), que é descumprida pela negativa em permitir a visita. Existem, ainda, aqueles que defendem a atipicidade do fato, pois a "decisão judicial" de que trata o artigo seria apenas a sentença de caráter penal (versando sobre os efeitos secundários da sentença condenatória - há decisão antiga do STF nesse sentido). Como a regulamentação de visitas tem caráter cível, não estaria abrangida pelo dispositivo.

Entendo, todavia, que o caso se amolda melhor ao crime de sonegação de incapazes (artigo 248 do CP). Em que pesem as ressalvas feitas pela doutrina, em que se afirma a impossibilidade de cometimento de crimes contra o poder familiar por titulares desse poder, não vislumbro na legislação qualquer incompatibilidade. Isso porque o parceiro que nega o convívio do filho com o outro, apesar de titularizar o direito, viola o direito alheio, do parceiro atingido, tão relevante quanto. Perceba-se que, no crime de subtração de incapazes, topologicamente colocado abaixo da sonegação, há uma interessante ressalva, contida no parágrafo 1o, aduzindo que o delito pode ser cometido pelo pai, desde que destituído temporariamente do poder familiar. Na sonegação não há a mesma ressalva. Isso significa que a infração penal não pode ser cometida pelos pais? Ao contrário, quer dizer que os pais podem figurar no polo ativo da conduta, ainda que se mantenham no exercício do poder familiar.

O projeto de lei 4.053/2008, o Deputado Régis de Oliveira, depois de substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, passou a incriminar de forma específica a conduta em apreço, com a inclusão do art. 236-A no ECA, assim redigido: "Impedir ou obstruir ilegalmente contato ou convivência de criança ou adolescente com genitor. Pena: detenção de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave". Entretanto, substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu a norma, mantendo válida a discussão acima. Veremos qual será a redação final da lei (se for aprovada).

Há outros aspectos da síndrome da alienação parental que merecem análise aqui no blog, mas, por ora, vou me bastar nesse, que é o mais visível e corriqueiramente noticiado nas unidades de polícia civil. Em breve volto ao assunto.

Abraços a toodos.

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UPDATE: Não deixem de visitar a página da Des. Maria Berenice Dias, uma das minhas leituras obrigatórias.