"Registro Policial Militar" ou Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar: A posição do RJ ante à evidente inconstitucionalidade da medida

Segue transcrição de decisão da Corregedoria Geral Unificada sobre o tema:

"IIustríssima Senhora Delegado de Polícia Martha Rocha
M.D. Chefe da Polícia Civil
C.I. CGU/GAB Nº 6917/0006/2011 Rio de Janeiro 26 de agosto de 2011.

Trata se de sindicância administrativa disciplinar (n°079/2011) instaurada a partir de notícia oriunda da Chefia de Polícia Civil de que policiais militares, lotados no 30° BPM/Teresópolis, sem fundamentação legal e contrariando as normativas vigentes, teriam confeccionado um registro de ocorrência policial em Batalhão da Polícia Militar em hipótese de crime comum (art 359 do Código Penal), ou seja, não militar.

Na ocasião, a pretensa vítima, Sra CLAUDIA CARDOSO FASSINI (civil), noticiara a prática do aludido delito, perpetrado pelo seu ex-companheiro, Sr CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE TEIXEIRA (também civil), a policiais militares que chegaram ao local em uma viatura ressaltando aquela que fora 'levada direto ao Batalhão, sem que tivesse direito de comparecer na Delegacia' onde realizaram o REGISTRO POLICIAL MILITAR de n°0008/2535/2011 (fl. 05).

O Sr Supervisor da Polícia Militar, então, para apuração dos fatos, formalizou a oitiva do CAP PM SERGIO LEMOS ALVES, RG 45.167, do 30° BPM, o qual revelou que, no dia 01 de março do corrente ano, o Sr Corregedor Interno da Polícia Militar realizou uma reunião com comandantes de diversas OPM's para tratar da implantação do 'REGISTRO POLICIAL MILITAR'.

Nesta reunião, presidida pelo Cel MENEZES e pelo Ten Cel WANDERBY, os mesmos teriam falado que tal medida já estaria em implantação na área de Campos e Itaperuna e que seria uma decisão não só da Corregedoria Interna e sim institucional.

O citado Oficial da PMERJ, após sua oitiva, solicitou a juntada aos autos de diversos ofícios oriundos de seus superiores hierárquicos, inclusive da Corregedoria Interna, que visam instruir a elaboração do denominado 'REGISTRO POLICIAI. MILITAR' havendo inclusive um elenco dos diversos delitos e contravenções, previstos no Código Penal e em algumas Leis Especiais (fls. 34 a 88).

Apensado a presente SAD consta novo expediente (Cl n°2338/110/2011) oriundo da Polícia Civil, noticiando a mesma prática pela Polícia Militar em outro caso concreto.

O Sr sindicante relatou o p. procedimento, alvitrando sua remessa ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança para deliberação (fls 95/96).

Inobstante o relatório citado, importante registrar, prima fade, a inteira inconstitucionalidade e ilegalidade da medida que a Polícia Militar pretende implementar no Estado, a qual inclusive já fora rejeitada anteriormente pela própria Secretaria de Estado de Segurança e pela d. Procuradoria-Geral de Justiça.

A inconstitucionalidade da medida viceja da simples leitura da Constituição da República, que assim dispõe em seu art. 144, verbis:

'Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 4o - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5° - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública: aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.'

Conforme se vê, não há no texto constitucional qualquer atribuição para a polícia militar exercer funções de polícia judiciária ou apurar infrações penais comuns, cujo prefácio ocorre com a elaboração do registro de ocorrência.

Com a edição da Lei 9.099/95, que trata dos crimes de menor potencial ofensivo, a competência dos órgãos de segurança restou inalterada na Constituição da República, razão pela qual, em 10 de junho de 1996, a Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Segurança Pública editaram a Resolução Conjunta PGJ/SSP n°002 -atualmente em viger -, visando uniformizar os procedimentos de polícia judiciária, no tocante à referida lei, e ordenar a atuação das Polícias Civil e Militar, nas respectivas esferas de atribuições.O

Regulamento desta Resolução Conjunta é claríssimo ao preconizar que:

'Art. 1° - O Policial Civil, ou Militar que tomar conhecimento da prática da infração penal, deverá comunicá-la, incontinenti, ao Delegado de Polícia da Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária da respectiva circunscrição.

Art. 2o - A Autoridade Policial em serviço na Delegacia de Polícia, ao tomar conhecimento de infração penal de menor potencial ofensivo, providenciará a lavratura do Registro Policial Circunstanciado. equivalente ao termo circunstanciado previsto no art. 69 da Lei n°9.099/95. e o encaminhará imediatamente ao Juizado Especial, com o autor do fato e as vítimas, requisitando os exames periciais necessários. No campo destinado à tipificação legal, constará também a expressão PROCEDIMENTO DA LEI FEDERAL 9.099/95.'

Além disso., no âmbito da d. Procuradoria Geral deste Estado e da própria Secretaria de Estado de Segurança o assunto já fora amplamente estudado, sendo elaborados os judiciosos pareceres n° 017/2007/BTD/PSP e n° 203/2005-WPV (ora juntados aos autos), respectivamente, nos quais restou explicitado a inteira inviabilidade jurídico-legal e técnica da medida que a polícia militar novamente pretende implementar.

Vale frisar que os pareceres elaborados pela PGE órgão central do Sistema Jurídico deste Estado, são vinculantes, nos termos do art. 4o, I, do Decreto n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007.

O fato é preocupante, pois segundo relatado pelo CAP SERGIO LEMOS ALVES nesta SAD: 'que pode afirmar que a orientação passada pela CINTPMERJ nos casos em que haja prisão em flagrante ou caso de determinação ou desrespeito a decisão judicial deverá ser o infrator, após a confecção do RPM, encaminhado à delegacia da área' (ft. 32).

Ou seja, ao que parece, a polícia militar pretende, nas hipóteses da Lei 9.099/95, que toda pessoa presa seja preliminarmente conduzida a um Batalhão da PM, a fim de que seja lavrado o denominado 'registro policial militar', para posteriormente encaminhá-lo a delegacia de polícia civil, conduta esta inteiramente contrária ao que preconiza a Constituição da República, as leis e as normativas administrativa internas deste Estado, relativas a apresentação de cidadãos detidos por suposta prática de crime de menor potencial ofensivo.

Ora, evidente que a adoção de tal procedimento -restrição da liberdade das pessoas em desacordo com o definido em lei -, deverá ensejar a responsabilização criminal, no mínimo pela prática do crime de abuso de autoridade (arts. 3o e 4o, 'a' da Lei n° 4.898/65), e administrativa dos policiais militares, sem falar na responsabilidade civil do Estado e também destes mesmos agentes.

Por derradeiro, além da manifesta ilicitude apontada, não olvidar que as referidas medidas adotadas pela PMERJ, caso prossigam, são aptas a ensejar uma crise institucional entre os órgãos operacionais desta Pasta, o que poderá comprometer o êxito no alcance das metas propostas pela austera e eficiente política de segurança pública implementada neste Estado.

Neste diapasão, visando, preliminarmente, orientar a instituição, impõe se a remessa deste procedimento ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança, alvitrando que seja republicada a Resolução conjunta PGJ/SSP n°002, de 10 de junho de 1996, no Boletim Interno da PMERJ e determinado ao Comando-Geral da Polícia Militar que se abstenha de instrumentalizar procedimentos relativos à Lei 9.099/95, sob pena de responsabilização criminal, administrativa e civil dos servidores.

Ex positis, à Divisão Cartorária/CGU para:

1-Encaminhar o presente procedimento ao Exmo Sr Secretário de Estado de Segurança/RJ, alvitrando que seja republicada a Resolução conjunta PGJ/SSP nº 002/96 no Boletim Interno da PMERJ e determinado ao Comando-Geral da Polícia Militar que se abstenha de instrumentalizar procedimentos relativos à Lei 9.099/95, sob pena de responsabilização criminal, administrativa e civil dos servidores;
2-Expedir Cl à Chefia de Polícia Civil, com endereçamento pessoal e envelope lacrado, encaminhando cópia deste despacho, para conhecimento das medidas adotadas nesta CGU;
3-Arquivar cópia integral deste despacho;
4- Efetuar as anotações de estilo."

Rio de janeiro, 25 de agosto de 2011
Desembargador Giuseppe Vitagliano
Corregedor Geral/CGU

Lesão corporal no esporte

"Jogador do Vasco leva voadora pelas costas e vai para o hospital em jogo de juniores - Futebol - UOL Esporte


"Durante uma briga entre jogadores do Sport e do Vasco, em partida válida pela Taça Belo Horizonte de Juniores, o goleiro Gustavo, do time pernambucano, aplicou uma voadora pelas costas em Elivelton, da equipe carioca. O impacto da agressão no pescoço fez com que o jovem atleta desmaiasse.

Elivelton foi levado às pressas para o hospital municipal na cidade de Barão de Cocais, em Minas Gerais. As primeiras informações dão conta de que o vascaíno está consciente, caminhando e conversando, e não foi constatada nenhuma anormalidade.

'Clinicamente ele está estável. O exame de raio-X não apresentou nenhuma lesão óssea', informou ao UOL Esporte o médico do Vasco, Vitor Pereira Alfradique. Elivelton passará a noite no hospital e na manhã desta terça-feira será transferido para a cidade de Itabira para novos exames.

O Sport divulgou que Gustavo foi demitido. 'Por conta da atitude tão desmedida, o arqueiro foi afastado do clube.'

Após a voadora, iniciou-se uma briga generalizada no campo e o árbitro encerrou a partida, vencida pelo Vasco por 3 a 1.

'Não deu para conversar com ele. Ele estava no chão, fica a preocupação, é um amigo, um companheiro. Foi uma covardia, uma atitude desumana, esse rapaz [Gustavo] tem que ser banido do futebol. O menino corre o risco de terminar em uma cadeira de rodas', declarou Morano, atleta do time cruzmaltino, em entrevista à Sportv.

Os próprios membros da delegação do Sport reprovaram o ato e pediram desculpas aos vascaínos no gramado.

'Tudo começou com uma falta, e não tinha motivo para uma briga dessa dimensão. Aí começaram agressões inúteis, e acabou assim, com o menino na ambulância. Agora esperamos receber notícias boas do médico para tranquilizar a família dele [Elivelton]', completou Morano."

Não há dúvidas de que, nesse caso, é possível a incidência do Direito Penal (em princípio, o crime é de lesão corporal leve, embora a confirmação dependa de exames médicos e periciais complementares). Nas competições esportivas, ou mesmo nas atividades de lazer, é comum que os praticantes suportem as mais diversas lesões, mormente nos esportes "de contato". Desde que sejam causadas dentro das regras do esporte (socos em lutas de boxe, golpes permitidos de artes marciais etc.) ou que se caracterizem como desdobramentos naturais da atividade (por exemplo, faltas no futebol, acidentes automobilísticos em manobras arriscadas), não existe crime, pois a conduta é materialmente atípica (não há a criação de riscos proibidos). No evento em apreço, contudo, a agressão extrapola os limites da razoabilidade e da normalidade, possuindo nítido caráter criminoso.

Abraços a todos.

Teoria do erro aplicada 2 (se é que houve erro...)

"Mulher atira em cachorro que ameaçava seus filhos e mata marido por acidente"

Fonte: UOL

"A polícia do Mississippi, nos Estados Unidos, afirma que uma mulher abriu fogo em um cachorro que, supostamente, estaria ameaçando seus filhos. No entanto, Betty Walker errou o tiro e acabou acertando e mantando seu marido.

Testemunhas disseram à polícia que o pitbull chamado Cocaine (cocaína, em inglês) avançou sobre os filhos de Betty, na sexta-feira (15), e quase os mordeu.

As crianças correram para dentro de casa e o pai delas foi atrás do cachorro e conseguiu pegá-lo no colo. Em seguida, Betty deu dois tiros, um atingiu o cachorro e o outro pegou em cheio no peito do marido, Robert Walker, de 53 anos.

A porta-voz do condado de Jackson, Colendula Green, disse que a morte de Walker foi, aparentemente, acidental.

Um júri irá decidr se Betty responderá ou não processo por homicídio.

O centro de zoonoses da cidade recolheu o cachorro. O dono do pitbull poderá ser processado."


Bom, em princípio, a notícia aparenta versar sobre estado de necessidade, ao qual se sucede um resultado diverso do pretendido. Afinal, havia crianças em situação de perigo atual e, em defesa delas, a mãe disparou contra o cachorro, errando o alvo e acertando o próprio marido, o qual faleceu. Fosse apenas isso, estaria ela isenta de qualquer responsabilização criminal. Entretanto, a notícia é um pouco mais complexa.

Primeiramente, deve ser avaliado se realmente incidia, sobre o caso concreto, a causa de justificação. Segundo a reportagem, depois que foram atacadas pelo cachorro, as crianças conseguiram se abrigar em casa, arrostando a situação de risco. Em seguida, seu pai foi ao encontro do animal, iniciando uma linha de eventos diversa da original. Ou seja, a segunda situação de risco (deixa eu ver se entendi bem... o cara pegou um pitbull no colo?!), suportada pelo pai, foi criada por ele. Evidentemente, tal atitude pode ter sido motivada para garantir a segurança de outros transeuntes, mas não há nada no texto que permita seja inferido novo estado de necessidade.

Nesse contexto, a despeito da autocolocação da vítima em perigo, o disparo de arma de fogo também pode ser considerado excessivo. Ora, a razoabilidade recomenda que, em tais situações, deva ser acionado o Corpo de Bombeiros, ou qualquer outro órgão cujos agentes tenham treinamento para resolver o caso. E depois, uma vez contido o animal pela vítima, o tiro se mostra desnecessário. O confronto pessoal com o cão e seu desfecho, destarte, não eram o meio menos lesivo dentre as opções existentes.

Ao disparar, portanto, a mulher não agia (pelo menos de acordo com as informações fornecidas) acobertada por uma justificante. E, ao errar, provocou um resultado diferente daquele que pretendia produzir (bom, ela atirou em um animal que estava no colo do marido, ou seja, ou tem um déficit intelectivo - o que levanta a questão de como ela conseguiu sobreviver até aqui -, ou realmente queria matá-lo - mas, como a polícia americana tratou o caso como acidente, eles devem ter suas razões). Não há que se falar em erro na execução, pois não existia uma relação "pessoa-pessoa", mas sim "coisa-pessoa", com resultado duplo. Assim, a mulher, ao menos no Brasil, deveria responder por maus-tratos contra animais, cumulado com homicídio culposo.

Tratando-se de um caso peculiar, aceito teses contrárias à minha. Mãos à obra. Abraços a todos.

Subsidiariedade e fragmentariedade são para os fracos!

Para aqueles que acham que o Brasil é a meca do direito penal hipertrofiado:

Parlamento do Maláui quer proibir peidos em público - 04/02/2011 - UOL Tabloide

O Parlamento do Maláui prevê restaurar uma lei colonial que proibia emitir peidos em público, indicou nesta sexta-feira o ministro da Justiça e de Assuntos Constitucionais, George Chaponda.

"O governo tem o direito de manter a decência pública", declarou Chaponda à rádio independente Capital Radio. "Temos que impor a odem", insistiu. "Por acaso querem que as pessoas soltem peidos em qualquer lugar?"

Segundo o ministro, "agora e devido ao multipartidarismo e à liberdade, as pessoas se acham no direito de se soltar em qualquer lugar".

"Isso não ocorria durante a ditadura (de Kamuzu Banda, da independência em 1964 a 1994), porque as pessoas temiam as consequências", explicou.

"As necessidades da natureza podem ser controladas (...). Os malauianos podem muito bem ir ao banheiro ao invés de soltar peidos em público", insistiu.

Segundo o ministro, o Parlamento examinará na próxima semana uma emenda que prevê qualificar os peidos em público como "delito menor", passível de uma multa.

"Deixemos que os deputados decidam", comentou o ministro da Justiça.

Nenhum malauiano foi condenado em virtude da lei de 1929 promulgada durante a época em que Maláui era uma colônia britânica.

A fiança está de volta « BLOG DO VLAD

Texto publicado no blog do Procurador da República Vladmir Aras, que ora reproduzo por sua pertinência:

"A Lei 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, pode ter muitos defeitos, mas a disciplina da fiança não é um deles. Vozes agourentas vaticinavam que a lei produziria uma catástrofe em termos de segurança pública, que não ocorreu e acho que não ocorrerá. Convenhamos… Pior do que está é difícil ficar.

Com a nova lei, que entrou em vigor em 4/jul, muitos temiam a soltura de dezenas de milhares de criminosos perigosos em todo o Brasil, tendo em vista o maior rigor para a decretação ou manutenção de prisões preventivas, que são prisões cautelares determinadas pelos juízes antes do julgamento da causa. Servem para garantia da ordem pública, da ordem econômica, para assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal (art. 312, CPP). Agora também pode-se decretar a prisão preventiva em caso de descumprimento das novas medidas cautelares pessoais (art. 282, §4º, CPP).

A reformulação da prisão preventiva é inovação que considero constitucional e razoável. Este tipo de prisão deve ser mesmo uma medida excepcional, reservada para casos graves, para situações de recalcitrância do réu ou de ofensa a interesses processuais relevantes. A preventiva não é paliativo para a morosidade da Justiça criminal e não serve para antecipar a punição de culpados. Se a Polícia, o Ministério Público e o Judiciário agissem – ou tivessem condições de agir – de forma mais célere e se não houvesse tantos abusos propiciados por recursos defensivos que não acabam nunca, as decisões finais, condenatórias ou não, chegariam a tempo de atender às legítimas aspirações da sociedade, da vítima e de seus familiares. Mas tudo demora tanto, às vezes décadas, que a prisão preventiva passou a ser usada por alguns como antecipação da punição penal, o que não é o seu propósito.

Além de tocar neste ponto relevante, a reforma processual de jul/2011 trouxe uma série de novas medidas cautelares penais. Algumas não são tão novas assim, já sendo previstas, com outra formatação ou finalidade, na Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/84) ou na Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Outras são antigas como as múmias do Egito, mas, como estas, estavam mortinhas da silva.

É o caso da fiança. Revigorada pelo art. 319, inciso VIII, do CPP, a fiança agora serve “para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial“. Segundo o §1º do art. 319, esta garantia pode ser cumulada com outras medidas cautelares.

A volta da fiança ao lugar que lhe pertencia (e que foi perdendo paulatinamente a partir da Lei 6.416/1977) já pode ser vista no cotidiano forense, inclusive num caso bastante triste. No sábado, 9/jul, um acidente de trânsito em São Paulo tirou a vida da advogada Carolina Cintra Santos. Carolina foi minha aluna por dois semestres no Centro Universitário Jorge Amado, aqui em Salvador.

A vítima dirigia seu carro no bairro do Itaim, na capital paulista, quando teria ultrapassado devagar um sinal vermelho, coisa que quase todo mundo faz ao volante, para evitar assaltos na noite das violentas cidades brasileiras. Era madrugada e a vítima estava sozinha. Subitamente, seu veículo foi colhido por um bólido. A estimados 150 km/h, um Porsche pilotado pelo engenheiro M. M. A. L., atingiu o carro da vítima, destruindo-o e matando-a.

A Polícia Civil de São Paulo o indiciou por homicídio com dolo eventual (art. 121 do CP). Entendeu que, ao conduzir um carro àquela velocidade, em zona urbana, o motorista assumiu o risco de produzir a morte de alguém. A pena para este crime é de 6 a 20 anos de reclusão. A alternativa seria a realização do flagrante pelo crime de homicídio culposo no trânsito, cuja sanção é de meros 2 a 4 anos de detenção (art. 302 do Código de Trânsito). Caberá à Promotoria de Justiça imputar ao motorista um ou outro delito. Eventual culpa concorrente da vítima, não impede a persecução criminal.

Mais do que depressa, a defesa ingressou com pedido de liberdade provisória. Antes da Lei 12.403/11, é muito provável que o causador do acidente saísse livre, sem garantia alguma (antigo art. 310, parágrafo único). Agora não. A juíza Ana Carolina Della Latta Camargo Belmudes estipulou fiança de 300 mil reais e proibiu o engenheiro M.M.A.L. de frequentar bares e casas noturnas (suspeita-se que estava bêbado ao volante) e de deixar a cidade sem autorização judicial. A magistrada também impôs a medida de recolhimento domiciliar noturno e lhe proibiu viagens para fora do País.

Todas essas medidas cautelares estão previstas na nova lei e já integram os arts. 319 e 320 do CPP:

a) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (art. 319, inciso II)

b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV)

c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V)

d) proibição de ausentar-se do País, com entrega do passaporte (art. 320)

Isto só foi possível porque o CPP – modificado pela Lei 12.403/11 - deu nova força à fiança, tornou-a medida cautelar autônoma e atualizou os seus valores, que eram irrisórios e inaplicáveis. Só para comparar, quando foi preso sob suspeita de estupro, o ex-diretor do FMI, Dominique Strauss-Kahn pagou fiança de US$ 1 milhão. Quando acusado de pedofilia, o cantor Michael Jackson foi solto após pagar fiança de US$3 milhões. Isto era impensável no Brasil, devido à falha legislativa de 1977, ao equívoco do constituinte de 1988 e à leniência dos tribunais.

Agora, os juízes brasileiros podem arbitrar fiança entre 1/3 do salário mínimo e 200.000 salários mínimos, o que estabelece uma faixa de valores que hoje vai de 181,66 reais a 109 milhões de reais, dependendo da gravidade objetiva do crime, da situação econômica do acusado, de sua vida pregressa e periculosidade. Se pode ser aumentada até a casa dos milhões, a fiança também pode ser dispensada em caso de miserabilidade. Pode ser aplicada isolada ou cumulativamente. Pode substituir a prisão ou por ela ser substituída.

Assim postos os limites do instituto, vemos que o valor estabelecido pela juíza paulistana foi até baixo. Mas sua conjugação com outras medidas cautelares parece reparar esta aparente falha de estimativa. O fato é que, rapidamente, o suspeito pagou a fiança e poderá defender-se livre, da denúncia que vier a ser formulada pelo Ministério Público de São Paulo, ficando resguardada até o final a sua presunção de inocência.

A nova lei não será capaz de diminuir os índices de criminalidade, nem de reduzir a dor da família de Carolina Cintra Santos e de outras tantas vítimas deste tipo e de outros tipos de violência. Pelo menos, esta nova minirreforma (a quarta desde 2008) aperfeiçoa o processo penal de 1941, restabelece uma importante ferramenta de garantias bilaterais e cria algumas – nem todas – alternativas eficazes à prisão provisória, a exemplo do monitoramento eletrônico e da suspensão do exercício de função ou atividade.

Enfim, a liberdade provisória com fiança está de volta ao tabuleiro processual. Esperemos que a confiança na Justiça comece a voltar também."


Abraços a todos.

Dica de filme: Robin Hood, de Ridley Scott

Acabei agora de ver Robin Hood (a versão mais recente, com Russell Crowe e Cate Blanchett). Apesar da mistura entre lenda e realidade (e esta ainda é um tanto romanceada), é um ponto de partida muito interessante para aqueles que desejam saber mais sobre o início da monarquia constitucional na Inglaterra, com a edição da Magna Carta de 1215, imposta pela revolta dos barões ingleses. Recomendo.

Abraços a todos.

Explosões em bueiros - incidência do Direito Penal

"Após explosão de bueiro no Flamengo, Light prevê mais vistorias na rede - O Globo: RIO - Um orelhão derretido e vários trechos de Botafogo, Flamengo, Laranjeiras e Largo do Machado sem luz. Um problema num bueiro na altura do número 151 da Rua Senador Vergueiro, no Flamengo - que a Light afirma não ter sido explosão - causou problemas na região . A Light informou que contratou mais de 250 eletricistas para reforçar o quadro de funcionários e que um plano de prevenção prevê, até o fim de 2011, a manutenção e substituição de equipamentos, como transformadores, além da ampliação do número de inspeções na rede subterrânea. A companhia diz que o bueiro liberou apenas fumaça, mas uma foto tirada pela leitora Mara Bergamaschi é bem clara: mostra um telefone público totalmente queimado ao lado do bueiro. Em nota, a Light informa que não houve feridos. Houve interrupção no fornecimento de energia entre 11h até as 14 horas, quando o fornecimento de energia foi normalizado. Sebastião Silva, porteiro de um prédio próximo ao bueiro, contou que por volta das 7h já tinha percebido os primeiros sinais de fumaça no local. '- Saiu uma fumaça branca - contou Sebastião. - Os bombeiros vieram depois da explosão e do fogo.' Uma faixa de trânsito da Rua Senador Vergueiro foi interditada, provocando um congestionamento que teve reflexos na Praia de Botafogo. Operadores de tráfego orientavam motoristas nos cruzamentos com sinais apagados. '- O que aconteceu? - perguntou um motorista. - Mais um bueiro explodiu? Que absurdo!'. A indignação do motorista era a mesma de muitos que observavam, filmavam e fotografavam o bueiro cercado de técnicos da Light. '- Como podemos viver assim? Passo por essa calçada todos os dias com o meu filho, que ainda é bebê -' disse a dona de casa Marlene Cruz, moradora da Rua Cruz Lima, no Flamengo. Ao seu lado, o aposentado Gustavo Lima Paiva acrescentou: '- Chego à conclusão de que estamos vivendo sobre várias bombas, que podem explodir a qualquer momento.' A falta de energia elétrica em plena hora do almoço mudou a rotina de muita gente. Bares e restaurantes ficaram vazios, sem funcionar. Alguns fecharam as portas parcialmente. Moradores do bairro também foram prejudicados. (...)"

Quando começou essa série de incidentes envolvendo bueiros da Light, eram razoáveis as alegações de falta de previsibilidade; da necessidade de tempo para investimentos; do empenho em mapear a rede subterrânea para prevenir novos desastres etc. Destarte, não se vislumbrava a aplicação do Direito Penal, sendo razoável circunscrever os eventos à seara do Direito Civil ou do Direito Administrativo. Entretanto, depois de várias explosões, algumas resultando em vítimas gravemente lesionadas, torna-se incompreensível a ausência de aporte maciço de recursos na solução do problema, evidenciando-se a negligência dos administradores da companhia.

Há que se averiguar, portanto, quem são os responsáveis pela manutenção da rede (aqueles que têm o poder de determinar a execução dos imperiosos reparos), indiciando-os por crime de explosão culposa. Evidentemente, não cogito de conduta dolosa, sequer por dolo indireto, pois as explosões mancham a imagem da empresa, trazendo prejuízos para investidores, o que certamente não é por eles desejado. Existe, isso sim, cristalina ineficiência, caracterizadora de culpa consciente.

Não obstante, deve o poder público buscar medidas administrativas mais incisivas, visando a impor sanções à concessionária. Desconheço a atuação do Ministério Público no caso, mas duvido que o parquet esteja inerte. Vejamos as cenas do próximo capítulo.

Abraços a todos.