sexta-feira, 6 de novembro de 2009

STJ decide pela extinção da punibilidade em crime de apropriação indébita


"A Turma, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, extinguir a punibilidade quando há devolução da coisa apropriada antes de recebida a denúncia. No caso, a coisa apropriada fora restituída antes mesmo do oferecimento da denúncia, que descreve ter sido o paciente contratado para assistir as vítimas numa reclamação trabalhista e se apropriou dos valores a que condenada a reclamada. Precedentes citados: HC 48.805-SP, DJ 19/11/2007, e RHC 21.489-RS, DJ 24/3/2008. RHC 25.091-MS, Rel. originário Min. Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ-CE), Rel. para acórdão Min. Nilson Naves, julgado em 29/9/2009."

Desde a edição da súmula 554 do STF, nega-se tratamento paritário aos praticantes de crimes patrimoniais não-violentos. Isso porque é permitido ao emitente de cheque sem suficiente provisão de fundos o pagamento do valor do título até o momento da denúncia, abolindo-se qualquer punição pelo ato. No entanto, a jurisprudência não conferia o mesmo benefício aos autores de delitos diversos, inclusive a alguns de menor reprovabilidade em abstrato, como o furto (no máximo ocorria arrependimento posterior, mera causa de diminuição da pena). Confesso que não entendia a razão da discrepância, mas a decisão em comento parece colocar as coisas nos eixos. Espero apenas que não seja uma decisão casuística, mas que se torne um norte a ser seguido dentro do STJ.

2 comentários:

  1. Para mim parece uma coisa boa e prevetiva até....o senhor vê algum risco, ou ponto falho nessa nova lei?

    Anselmo

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  2. Acho que a vontade da vítima em qualquer crime patrimonial é ver seu prejuízo ressarcido. Assim, qualquer estímulo à composição é válido, ainda mais quando conduz a uma situação de isonomia. Entretanto, também acho perigosa a isenção absoluta de pena, ao menos uma punição leve deveria ser imposta como desestímulo à prática.

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